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Reforma estatutária do Banesprev

A Abesprev, juntamente com as outras entidades representativas dos Banespianos, foi recebida pela Ditec/Previc em Brasília no último dia 08 de novembro.
Na oportunidade questionamos as alterações no Estatuto do Banesprev que estão sendo propostas pelo Banco Santander, alterações que excluem os poderes da Assembleia de Participantes.
Também protocolizamos uma correspondência na Previc refutando os argumentos apresentados pelo Banco, conforme pode ser lido no link abaixo.
A reunião nos pareceu produtiva, uma vez que a DITEC se comprometeu em analisar nossas ponderações, antes de qualquer deliberação.

Veja a Correspondência entregue na Previ 

As alterações não devem ser efetuadas sem que haja previa aprovação na Assembleia de participantes/assistidos.

Bela vitória da Abesprev, que  juntamente com outras entidades, demonstraram à PREVIC a necessidade de que tal requisito fosse respeitado. Veja a deliberação da PEEVIC sobre o assunto:

:: SEI / PREVIC – 0087185 – Nota :: Página 1 de 2
Nota No PROCESSO No INTERESSADO:
1624/2017/PREVIC
44011.002191/2017-47
BANESPREV Fundo Banespa de Seguridade Social
TIPO DE SOLICITAÇÃO: Alteração de Estatuto
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar no 109, de 29/05/2001;  Resolução  CGPC no 08, de 19/02/2004; Instrução Previc no 33, de 01/11/2016; e Portaria Previc no 527, de 08/11/2016.
SUMÁRIO DAS ALTERAÇÕES:
• A proposta visa implementar as alterações  indicadas no Parecer no 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC.
– A Entidade deverá proceder aos ajustes listados abaixo. DOCUMENTAIS:
1. Tendo em vista que a EFPC contestou a determinação de juntada da comprovação de deliberação e aprovação da Assembleia de Participante, alegando conflito entre decisões, posto que, conforme Parecer 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC datado de 18/09/2015, esta Autarquia autorizou alterações no Estatuto ainda que sem a juntada da comprovação da anuência da referida Assembleia de Participantes ora necessária. Ocorre que as alterações pretendidas pela EFPC e aprovadas por meio do mencionado Parecer visavam tão somente a reprodução literal de dispositivos da LC 109/2001 sem qualquer alteração nas esferas de competência e governança da entidade, conforme demonstrado no Despacho no 020/2016/CGAF/DITEC/PREVIC de 18/02/2016. Portanto, reitere­-se a exigência que determinou a juntada e aprovação da Assembleia de Participante para esta alteração de estatuto.

  1. Em atendimento ao princípio da transparência preceituado no artigo 7o da Lei Complementar no 109/2001, recomenda­-se a divulgação do andamento do processo de alteração estatutária aos participantes e assistidos pelos meios de comunicaçãos usualmente utilizados pela entidade.
  2. Solicitamos que a Entidade registre as exigências cadastrais, materiais e/ou documentais, conforme o caso, no expediente explicativo, mencionando seu posicionamento e ponderações sobre cada uma das referidas exigências.
  3. Oportunamente, vale lembrar que todos os documentos requeridos pela Resolução CGPC no 08, de 19 de fevereiro de 2004, Instrução Previc no 33, de 1o de novembro de 2016, e Portaria Previc no 527, de 8 de novembro de 2016, para alteração de estatuto, devem ser incluídos no movimento do CADPREVIC para a análise eletrônica, ainda que já tenham sido transmitidos previamente.
  4. Encaminhar a resposta devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, que finaliza em 07/03/2018, bem como mencionar o no do processo SEI acima.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO BORALLI MASSULINI, Especialista em Previdência Complementar, em 30/11/2017, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO MATOS VERAS, Coordenador(a) ­Geral de Autorização para Funcionamento ­ Substituto(a), em 30/11/2017, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS MARNE DIAS ALVES, Diretor(a) de Licenciamento ­ Substituto(a), em 30/11/2017, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.